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1. TRG2026-03-12

   249/25.3YRGMR

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O processo de Revisão de sentença estrangeira, tem natureza meramente formal

   • RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
2. TRC2021-07-08

   661/17.8T8LMG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
   • SEU DESACONSELHAMENTO
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • SUA FIXAÇÃO