2 resultados

1. TRG2023-10-26

   2946/17.8T8BRG-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • DESPESAS DE EDUCAÇÃO
   • ACTIVIDADES EXTRACURRICULARES
2. TRC2021-07-08

   661/17.8T8LMG-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA PARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO
   • SEU DESACONSELHAMENTO
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • SUA FIXAÇÃO