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1. TRG2019-06-13citado por 1

   247/13.0TMBRG.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as

   • ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
   • PRESSUPOSTOS
   • FALTA DE MEIOS PARA PROVER À SUBSISTÊNCIA
2. TRG2021-06-23

   2874/19.2T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008

   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
   • ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • EQUIDADE