2 resultados

1. TRG2025-04-02

   434/18.4T8MNC-B.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo

   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO
2. TRG2021-06-23

   2874/19.2T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008

   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
   • ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • EQUIDADE