TRC
578/16.7T8PBL.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para o período da sua vigência – artº 12º nº2, 2ª parte do CC. II - A intervenção
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Relator: CARLOS MOREIRA
maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para o período da sua vigência – artº 12º nº2, 2ª parte do CC. II - A intervenção