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962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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Relator: JORGE SANTOS
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
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1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está