52 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: RITA ROMEIRA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses ... auferindo a contrapartida, económica, desse trabalho. IV – Ao Tribunal, na acção de regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontre em vigor, o que deverá ser efetuado em específico processo de alteração
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontre em vigor, o que deverá ser efetuado em específico processo de alteração
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais é incontornável o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo ... Convenção sobre os Direitos da Criança que prevê a responsabilidade comum dos pais na educação e desenvolvimento da criança. 2. De acordo com o disposto no art. 1905º
Relator: FRANCISCO XAVIER
vista à fixação dos alimentos devidos à criança, no regime da regulação das responsabilidades parentais, importe, não só atender ao que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, mas também ... sendo esse interesse que deve presidir a qualquer decisão no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, onde se incluem as decisões provisórias e as medidas necessárias para assegurar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos ... elementos bancários para proceder ao pagamento dos alimentos acordados, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade pelo não cumprimento dessa obrigação, perante a manifesta ausência de colaboração do requerente, incorrendo este
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
pendência da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a maioridade do jovem não determina, sem mais, a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide da ação, no segmento relativo à fixação ... alimentos e/ou fazer prosseguir, com esse objetivo, a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada ainda no decurso da menoridade. (Sumário do Relator
Relator: JORGE SANTOS
providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada ... acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. Na responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado se mostrando apurado quanto à concreta dinâmica do acidente ... velocípede; 5. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais a determinação do quantum da prestação alimentícia deve assentar em factos provados que concretizem as necessidades
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
regulação das responsabilidades parentais obedece ao interesse do menor. II – Vivendo o menor, nascido em 2019, com o pai, que é apoiado pela família próxima, família esta com quem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
podem ser encontradas, exclusivamente, nos rendimentos auferidos e encargos tidos; 2) A paternidade gera responsabilidade, pelo que se compreende que, relativamente aos alimentos devidos a filho menor, não repugne estimular
Relator: ALCIDES RODRIGUES
educação (art. 1885º), assim como as que decorrem do cumprimento dos deveres integrados nas responsabilidades parentais (art. 1878º) II. Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais intentada, em momento anterior, pelo progenitor residente, com o objetivo de obter o aumento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais mantém-se e devem ser exercidas no superior interesse da criança, porquanto a dissolução do casal não extingue
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
manifesta desnecessidade. II - No incidente de incumprimento da decisão referente ao exercício das responsabilidades parentais, sendo um processo de jurisdição voluntária, não está o tribunal sujeito a critérios de legalidade
Relator: ANA VIEIRA
pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da acção de regulação das responsabilidades parentais, a acção deve prosseguir os seus termos, porque em regra compete aos progenitores o dever
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do processo de incumprimento das responsabilidades parentais, acordando as partes num “valor final e global de 2500,00€, a título de prestações de alimentos vencidas e não pagas, pela