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1. TRE2025-03-27

   39/23.8T8STB.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • ALIMENTOS
   • RESIDÊNCIA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2017-03-09

   926/10.3TBBRR-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO