84-0038

Relator: COSTA AROSO

Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação ... ilicitude ou de culpa enunciada no decreto em analise não ofende o principio da tipicidade da lei penal incriminadora, nem invade os poderes jurisdicionais constitucionalmente cometidos aos tribunais

• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• CRIMINALIZAÇÃO