15 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo o qual, por regra, após ... cônjuge sobre o outro só pode ser reconhecido em casos excepcionais e de manifesta necessidade. 4- Não é esse o caso quando aquele que peticiona os alimentos tem rendimentos próprios
Relator: CARVALHO MARTINS
princípio os alimentos têm por fim garantir a satisfação das necessidades primárias da vida, o sustento, a habitação e o vestuário, compreendendo ainda a instrução e educação do alimentando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
divórcio constatação de ruptura, a nossa lei consagra actualmente, conforme é sabido, o princípio da auto-suficiência, daí decorrendo o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges ... Fundada tal obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de carácter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
determinação do quantum da prestação alimentícia deve assentar em factos provados que concretizem as necessidades dos alimentandos, para além, naturalmente, dos factos relativos aos restantes critérios ou pressupostos estabelecidos ... Tratando-se de processo de jurisdição voluntária no qual vigora o princípio do inquisitório o Tribunal pode e deve investigar livremente os factos, não estando limitado ao alegado ou articulado
Relator: FRANCISCO XAVIER
alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, daí que, com vista à fixação dos alimentos devidos ... realizar as diligências que, em face do desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças
Relator: ELISABETE VALENTE
artigo 495.º do C. C., cabe ao autor alegar e provar a sua necessidade e a impossibilidade de, por si, os obter, provando quer não pode trabalhar o bastante ... para o seu sustento e que não tem bens com que ocorra às suas necessidades. V - Provando-se que a autora trabalha e até auferia um rendimento superior
Relator: HELENA MELO
7/2001, para a concessão das prestações por morte do beneficiário da segurança social é necessária a prova, além de que a requerente e o falecido viviam em união de facto ... pessoas a eles legalmente obrigados. IV- Esta interpretação não é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade. V – Se a petição inicial e todo o processado é completamente omisso quanto
Relator: SÍLVIA PIRES
levada a efeito pelo DL 61/2008, de 31-10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência ... parte para a verificação dos requisitos daquele preceito, i. e., a ponderação das necessidades de quem os pretende e as possibilidade daquele que os presta, sendo de considerar as várias
Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede ... cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando de prover
Relator: LUÍS CRAVO
divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges ... dita obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de caráter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia ... investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. III - A decisão de frequência pelos menores de um centro de estudo privado onde fazem
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio ... divórcio, pelo que a auto-suficiência de cada um dos cônjuges é uma consequência necessária da tese do “clean break” ou da concentração dos efeitos do divórcio, tendo os alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges ... sobra mensalmente o montante de € 91,67 para fazer face a todas as suas necessidades e encargos, e bem assim contribuir para o sustento das filhas, quando, em contraponto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
levada a efeito pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que, depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua própria subsistência (artº ... 2016º-A, nº. 1 todos do Código Civil, isto é, a ponderação das necessidades de quem os peticiona e as possibilidades daquele que os presta, sendo de considerar as várias