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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 2- O direito do ex-cônjuge necessitado de alimentos de receber alimentos ... alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja: a) a sua impossibilidade de prestar alimentos ao demandante em face da sua condição económica e/ou de se encontrar obrigado
Relator: ANTERO VEIGA
nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º ... razoável grau de previsibilidade, que se está (no momento da morte do obrigado a alimentos) em condições de, factual e legalmente, os poder vir a exigir
Relator: LUÍS CRAVO
prevê, hoje, como causa de cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado não é aplicável, automaticamente, a estes casos. IV – As regras ... Não é qualquer situação de menosprezo [pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado a alimentos] de valores como o do respeito, a estima, a consideração e a solidariedade familiar, justificam
Relator: MANUEL BARGADO
até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre ... encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos. IV – Não obstante a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos menores
Relator: LUIS CRAVO
para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade ... 13/5) – para que o Estado pague através do F.G.A.D.M. a prestação devida pelo obrigado alimentos – que seja impossível a cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar ... Fundo de Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando
Relator: JAIME FERREIRA
pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não ... seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos de reconhecer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos
Relator: FONTE RAMOS
moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que alude o artigo 2013º, n.º 1, alínea ... tivesse contactado previamente o obrigado, tal facto, por si só, não assume a gravidade legalmente exigível para excluir a obrigação do último de lhe prestar alimentos, dada a necessidade dela
Relator: GREGÓRIO JESUS
acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os alimentos são devidos desde a propositura da acção, mesmo que a situação ... Pressupõe o legislador que comprovando-se em juízo a necessidade do autor, o obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia e devia voluntariamente reconhecer
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo art. 2º do DL n.º 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... limite máximo 4 Ucs sofrendo redução até àquele montante, caso a pensão do obrigado a alimentos seja superior. III - Satisfeita pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a prestação
Relator: MOREIRA DO CARMO
esteja temporariamente desempregado ou se desconheça a concreta situação de vida desse progenitor obrigado a alimentos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
demandou, para além dos filhos, a ex-cônjuge, atenta a ordem relativa aos obrigados a alimentos estabelecida no artigo 2007.º do CC, o pedido formulado contra os descendentes está
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
situação e a situação (salário mínimo, sem encargos específicos) do progenitor obrigado aos alimentos, prestação esta devida desde a data da propositura da acção. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não é atendível a invocação de abuso de direito por parte do obrigado a alimentos com base no alheamento familiar do necessitado de alimentos, tanto mais que esse incumprimento
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
convívio diário impossibilitado pela separação dos pais 4 - Na ponderação das possibilidades do obrigado a alimentos os prestar, o tribunal deverá ter em conta os seus rendimentos e despesas, incluindo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
medida em que tal decisão pode colocar em causa a subsistência do obrigado a alimentos, sendo certo que nesse caso a lei prevê mecanismos de substituição que permitem garantir