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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Ocorre a nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil quando há uma oposição entre as premissas e a conclusão que delas ... extrai. Por isso, não se verifica esta nulidade se o vício consistir em uma das premissas, em que radica a conclusão, não ser verdadeira. II - Só a total falta
Relator: CARLOS MOREIRA
ambiguidade da sentença, rectius do seu conspeto decisório, percussora da sua nulidade – artº 615º nº1 al. c) in fine – inexiste se o recorrente na sua postura recursiva, demonstra ... compreendido. 2 - Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout court, previstas taxativamente no artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
razões pelas quais conduziram o julgador a fixar o quantum alimentício. IV. A nulidade da sentença por falta de fundamentação é suscetível de ser conhecida oficiosamente. V. Não tendo ... tribunal de recurso acesso a todos os elementos necessários ao suprimento da referida nulidade e impondo-se, ainda, o respeito pelo duplo grau de jurisdição, mostra-se adequada a baixa
Relator: JOSÉ FLORES
nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação insuficiente, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação
Relator: JAIME FERREIRA
propor uma acção desta natureza. V - Em nenhuma disposição legal se comina com a nulidade a inexistência de fundamentação invocada para a deserdação. VI - Como causa de pedir na acção ... também pode ser invocada uma concreta causa de nulidade do testamento, designadamente por força do disposto nos artºs 2180º, 2184º, 2185º, 2186º, 2190º, 2192º, 2194º, 2196º, 2197º e 2198º
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, é vício formal, que exige a antinomia lógica entre estes dois conspetos, e não se confundindo
Relator: HELENA MELO
suprir as deficiências ou insuficiências da matéria de facto, ainda assim, tal configuraria uma nulidade – a omissão de um acto previsto na lei com influência na decisão da causa - tendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
I - A provisoriedade das medidas tomadas na providência cautelar de arbitramento de
Relator: LUÍS CRAVO
inobservância deste dever, configura uma ilegalidade, por impropriedade do meio processual prosseguido, gerando a nulidade dos actos (“termos”) subsequentes que dependam absolutamente do acto nulo, isto é, e “in casu ... acarretando a nulidade da sentença (cf. art. 195º, nº2 do n.C.P.Civil
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil, só pode ocorrer no caso de o juiz deixar de pronunciar ... apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. 2. A causa de nulidade referida na alínea b) do n.º1 dessa disposição legal está relacionada com a decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
convicção do juiz. 2.- A falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do nº1 do artº 615 CPC. A falta ou insuficiente fundamentação
Relator: PEDRO MARTINS
Não se pode paralisar, com base no abuso do direito, a invocação da nulidade decorrente da violação de normas de interesse público. 3. A liquidação de prestações alimentares actualizáveis, depende