25 resultados nos descritores e sumários · 162 no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
vínculo conjugal. 2- Daqui não decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo ... cônjuge sobre o outro só pode ser reconhecido em casos excepcionais e de manifesta necessidade. 4- Não é esse o caso quando aquele que peticiona os alimentos tem rendimentos próprios
Relator: JOSÉ FLORES
vários níveis uma insegurança vivencial que não é do interesse da criança. A necessidade de alternar casa e rotinas que pressupõe esse regime, em criança de tão tenra idade
Relator: HELDER ROQUE
réu compete o ónus da prova da culpa da autora na saída da casa de morada de família, alegando logo, na sua contestação, que esta se tenha ausentado ... dever conjugal de coabitação, a qual se não verifica, como mera consequência necessária da sua saída da casa de morada de família. II - Não se tendo demonstrado que a separação
Relator: FONTE RAMOS
obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não ... cônjuges que, após a extinção do vínculo conjugal, se encontra em situação de necessidade (que se pretende temporária), sendo pressuposto para o reconhecimento do direito a alimentos a ausência
Relator: FRANCISCO XAVIER
alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, daí que, com vista à fixação dos alimentos devidos ... caso, venha a exigir comprovação actualizada dos rendimentos em causa ou a realizar as diligências que, em face do desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista
Relator: RITA ROMEIRA
sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade ... responsáveis” pelo bem-estar dos filhos. IV - E, independentemente das concretas circunstâncias de cada caso, mostra-se igualmente decisiva a maturidade dos pais, que devem saber pôr os filhos
Relator: RITA ROMEIRA
equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional ... incumbe o dever de desenvolver esforços para alterar a situação em que se encontra, caso não demonstre estar, de algum modo, impossibilitado de o fazer, trabalhando e auferindo a contrapartida
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
caso decidendo; designadamente levando-se em consideração o sistema de referências vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condições adequadas ... não em função do mínimo indispensável à satisfação das suas necessidades, mas no montante indispensável à adequada satisfação destas necessidades, tendo em conta a idade do menor, o seu estrato
Relator: HELENA MELO
7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança social com quem a requerente vivia em condições análogas ... social é necessária a prova, além de que a requerente e o falecido viviam em união de facto há mais de 2 anos e que não são casados ou estão
Relator: CARVALHO MARTINS
garantir a satisfação das necessidades primárias da vida, o sustento, a habitação e o vestuário, compreendendo ainda a instrução e educação do alimentando no caso de este ser menor – artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais mantém-se e devem ser exercidas no superior interesse da criança, porquanto a dissolução do casal não extingue ... parentalidade, e, ao invés, acentua a necessidade de uma atitude de concertação e cooperação recíprocas entre os progenitores, no que tange à sua função parental, no sentido de garantirem
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
divórcio, pelo que a auto-suficiência de cada um dos cônjuges é uma consequência necessária da tese do “clean break” ou da concentração dos efeitos do divórcio, tendo os alimentos ... transição para a independência económica do cônjuge. IV. O pedido de atribuição da casa de morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido
Relator: FERNANDO MONTEIRO
alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. II. A alteração do seu regime, fixado em processo tutelar ... existência de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. III. No caso, além do mais, os encargos com um novo filho são uma circunstância superveniente relevante. (Sumário
Relator: CRISTINA CERDEIRA
obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever ... eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto de eles terem estado casados um com o outro. II) - Com a reforma do Código Civil levada a efeito pela
Relator: FONTE RAMOS
mesmo Código, deve ser densificado e aferido atendendo às particularidades de cada caso, ao sentido mais restritivo do seu antecedente histórico e às actuais circunstâncias da vida familiar. III - Tendo ... legalmente exigível para excluir a obrigação do último de lhe prestar alimentos, dada a necessidade dela para concluir a sua formação profissional e a possibilidade económica dele, e, inclusive
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
decisão da causa no plano dos factos, prova e direito só estando dispensado em casos de manifesta desnecessidade. II - No incidente de incumprimento da decisão referente ao exercício das responsabilidades ... investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. III - A decisão de frequência pelos menores de um centro de estudo privado onde fazem
Relator: GREGÓRIO JESUS
remonte a data anterior. III – Pressupõe o legislador que comprovando-se em juízo a necessidade do autor, o obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia ... momento da instauração da acção. IV- A referida 2ª situação reporta-se a casos em que o responsável pela prestação alimentícia não é qualquer dos obrigados naturais, algum dos progenitores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 2016º do C. Civ. preceitua-se que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, não considerado principal ... direito a alimentos o cônjuge que deles necessitar e na medida respectiva dessa necessidade ( sem se deixar de atender às possibilidades que o alimentado tem de prover à sua própria
Relator: ISABEL FONSECA
prestação invocando uma situação de união de facto verificada antes do casamento. 2. Nestes casos, é de aplicar o regime próprio instituído para a atribuição da pensão em causa ... provar, para fazer valer esse seu direito, nomeadamente, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos, nos termos do art. 2020º do Cód. Civil
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto da prestação alimentar no caso de o credor ser ainda menor é mais amplo do que a que resulta do n.º 1 do art. 2003º ... 1878º) II. Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando (credor) e, por outro, a possibilidade de prestação por parte