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1. TRG2023-03-02

   2896/21.0T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades

   • ALTERAÇÃO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PEDIDO INFUNDADO
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS
2. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE