TRE
745/15.0T8STR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, nomeadamente no nº 3 do artigo 989º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas
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Relator: MANUEL BARGADO
122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, nomeadamente no nº 3 do artigo 989º do CPC, conferindo agora legitimidade ao progenitor que suporta o encargo de pagar as despesas
Relator: JORGE ARCANJO
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Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
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Relator: VITOR AMARAL
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Relator: AVELINO GONÇALVES
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Relator: LUÍS CRAVO
A contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1
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Relator: LUÍS CRAVO
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