TRC
1029/10.6T2AVR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide
Relator: MANUEL BARGADO
esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade, não ocorrendo neste caso inutilidade superveniente da lide
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que
Relator: ANA VIEIRA
I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a
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- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o