TRG
651/06.0TBGMR-B.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I – Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do art.º 189
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Relator: ISABEL ROCHA
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1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da
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Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: RAQUEL RÊGO
I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os