TRE
2659/22.9T8PTM.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1
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Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia