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1. TRC2018-06-26

   578/16.7T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na

   • ALIMENTOS
   • MENOR
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRG2015-03-19

   410/14.6T8BCL-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor

   • ALIMENTOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • MAIORIDADE
   • PRESCRIÇÃO