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Relator: COSTA AROSO
cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento da multa e imposto de justiça previstos nos artigos 28 do Decreto n 34676 não abrangem quaisquer adicionais ou acrescimos ... ordem do tribunal, quando a mesma julgue mais conveniente; 5 - Os pagamentos do imposto de justiça e multa não podem ser efectuados directamente pela administração prisional, visto pressuporem operações previas
Relator: CARLOS MOREIRA
parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 ... quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes imposta ao progenitor em falta, mas será aquele que, à data da decisão que o vincular
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
solução perfeita, mas não havendo outra viável, passa a ser a solução legalmente imposta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contém em si a ideia de que se está perante o mínimo dos mínimos, imposta pela sobrevivência digna do trabalhador, e que, por isso, não pode ser reduzida, qualquer
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não o sejam ate à sua morte “ é de considerar que tal “ encargo” foi imposto como condição resolutiva e com efeitos próprios deste elemento acidental; II- Tal interpretação
Relator: LUIS CRAVO
quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes imposta aos progenitores em falta, mas será aquele que, à data da decisão que o vincular
Relator: MOREIRA DO CARMO
calçado, despesas de higiene e de saúde, revisões do veículo que conduz, respectivo seguro, imposto de circulação, e combustível nas 2 viagens, de ida e volta
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos aos filhos menores, imposta ao recorrente e a que foi subordinada a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, são requisitos impostos para o reconhecimento do peticionado direito da Autora, a alegação e prova de que o “de cujus