962/14.0TBLRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
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I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito
Relator: FERNANDO BENTO
I - A fixação do montante da obrigação alimentar está sujeito à cláusula