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695/09.0TBMGR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90 ... diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto
Relator: JORGE SANTOS
ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada factualidade superveniente e relevante, susceptível
Relator: FREITAS NETO
prejuízo concreto. 2. É simulado o acordo em que uma das partes declara que se obriga a pagar uma quantia mensal de alimentos como remuneração de trabalho, pelo facto ... alimentando não procura esses proventos. Essa circunstância tem que ser precisa e concretamente alegada e provada
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência ... responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado se mostrando apurado quanto à concreta dinâmica do acidente, é de fixar em graus diferenciados a percentagem dos riscos de circulação próprios
Relator: MOREIRA DO CARMO
prestação é devida. 3.- Facto notório é aquele que não carece de prova nem de alegação, devendo considerar-se como tal o facto que é do conhecimento geral do cidadão ... mensais, tem encargos líquidos de cerca de 841 € mensais e outros encargos mensais, não concretamente quantificados, relacionados com vestuário e calçado, despesas de higiene e de saúde, revisões do veículo
Relator: ALBERTO RUÇO
pecuniária. 2. No entanto, só deve ser compensado pelo outro cônjuge se o caso concreto revelar que esta prestação em espécie representa, para o progenitor que a executa, algo ... outro obrigado e, eventualmente, as vantagens possibilitadas pela disponibilidade de tempo resultante do facto de não proporcionar tal prestação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo de jurisdição contenciosa, na «jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações que repute convenientes para ... rigorosa do direito aplicável à espécie vertente, devendo antes, debruçar-se sobre o caso concreto e procurar encontrar aquela solução que lhe parecer como a mais adequada à justa composição
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I