TRG
4828/19.0T8VNF.G1
Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
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Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge