11 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: TAVARES DE PAIVA
legislação anterior àquelas leis; III - Acontece que as disposições do CC não prevêem especialmente o direito a habitação da casa da morada comum para os casos de convívio, de facto ... falecido, proprietário da casa, já que tal direito apenas está previsto, especialmente, para o cônjuge sobrevivo, conforme resulta do art. 2103º
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC constitui um instrumento alternativo de cobrança
Relator: EVA ALMEIDA
pedido de alteração ou cessação da prestação alimentícia, processado por apenso à execução especial por alimentos, previsto no art.º 936º
Relator: FONTE RAMOS
deles) (art.º 2013º, n.º 1, al. b) do CC). 4. No processo especial para a cessação dos alimentos a ex-cônjuge (art.º 936º do CPC) cabe
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade
Relator: LUIS CRAVO
cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial por alimentos, quer em sede de cobrança de alimentos de estrangeiro, ao abrigo de Convenção Internacional
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A/95, de 12/12, “não são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente do seu montante, em colisão
Relator: HELENA MELO
acção de regulação do poder paternal que fixou os alimentos, para processar a execução especial por alimentos
Relator: TÁVORA VÍTOR
falta de consenso decidirá o Tribunal sempre orientado por aquele escopo, devendo atentar especialmente na conveniência em que o menor mantenha o contacto com progenitor que não tem a guarda
Relator: GARCIA MARQUES
Convenção das Nações Unidas, mencionada na conclusão 2; 6 - Na especialidade, formulam-se ao projecto de lei as observações e criticas constantes do texto do parecer (cfr. pontos
Relator: MILLER SIMÕES
portugueses; 2 - A sentença referida na conclusão anterior pode servir de base a execução especial por alimentos regulada nos artigos 1118 e segs do Codigo do Processo Civil