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Relator: MOREIRA DO CARMO
negado por razões manifestas de equidade (nº 3 do mesmo preceito); c) o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou ... disposto no art. 2003º, nº 1, do CC; e) as necessidades do credor são supridas em função dos meios e possibilidades económicas do obrigado (art. 2004º
Relator: FONTE RAMOS
consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que alude o artigo 2013º ... antecedente histórico e às actuais circunstâncias da vida familiar. III - Tendo a credora de alimentos, que acabara de completar 18 anos de idade e há mais de 10 anos deixara
Relator: EMÍDIO SANTOS
progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para ... artigo 705º, d) e do artigo 708º, ambos do Código Civil. III. Ao credor de alimentos, está ainda aberta a possibilidade de constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de
Relator: SÍLVIA PIRES
alimentos – n.º 2 do art. 2004º –, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obteve um enriquecimento a que não tinha direito. 3. Os filhos maiores continuam credores da obrigação de alimentos (despesas de segurança, saúde e educação) se não tiverem completado ... manteve a estudar após a sua maioridade e sem interrupção, continuou credora da obrigação de alimentos, não se podendo falar de qualquer enriquecimento da sua parte ao receber os montantes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto da prestação alimentar no caso de o credor ser ainda menor é mais amplo do que a que resulta do n.º 1 do art. 2003º ... obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando (credor) e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (devedor) - art. 2004º do Cód
Relator: VITOR AMARAL
filho menor está firmada, no nosso sistema jurídico, uma ordem pública de proteção do credor, atendendo aos interesses em causa, prevalecendo sempre o superior interesse do menor, vedando ao devedor ... corre entre progenitor e filhos, por aquele (devedor) exercer o “poder paternal” e os credores dos alimentos serem os seus descendentes, “pessoas a ele sujeitas”. 7. - No âmbito do processo
Relator: EVA ALMEIDA
cinco anos aquando da citação para este incidente de incumprimento, uma vez que o credor dos alimentos é o menor (ainda que representado por sua mãe) e, como ... 320º do CC se aplica a qualquer obrigação de que o menor seja credor. IV- O incidente de incumprimento previsto no art.º 41º do Regime Geral do Processo Tutelar
Relator: CARLOS MOREIRA
relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade moral» do ex cônjuge, causa excludente ... substanciar autonomamente – e não por reporte à indignidade sucessória - abrangendo o comportamento imoral do credor para com o devedor que, pela sua gravidade e relevância, torne “inexigível” a este, segundo
Relator: DR. RUI BARREIROS
montante que necessariamente permitam a manutenção da posição que o credor tinha na anterior relação familiar. IV – É adequado arbitrar uma quantia que represente cerca de um terço do rendimento ... devedor de alimentos quando, ao mesmo tempo, tal quantia supre o déficit da credora
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil), em relação às quais se afere a possibilidade de satisfação pela credora (com o novo rendimento próprio auferido) e a existência e a medida da necessidade de alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
adstrito, pela chamada “compensação de culpas”. V – Não é qualquer situação de menosprezo [pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado a alimentos] de valores como o do respeito, a estima
Relator: LUÍS CRAVO
obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de caráter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita a alterações
Relator: HELENA MELO
alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea
Relator: FONTE RAMOS
presta não possa continuar a prestá-los) ou da circunstância de o credor já não necessitar dos alimentos (aquele que os recebe deixe de precisar deles) (art.º 2013º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
razões de idade, doença ou invalidez, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de carácter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita a alterações