PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 64/1958
Relator: COSTA AROSO
efectuados directamente pela administração prisional, visto pressuporem operações previas de liquidação, distribuição e contabilidade, que so os tribunais podem efectuar (artigos
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Relator: COSTA AROSO
efectuados directamente pela administração prisional, visto pressuporem operações previas de liquidação, distribuição e contabilidade, que so os tribunais podem efectuar (artigos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O ex-cônjuge pode ser chamado a prestar alimentos àquele que
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: FREITAS NETO
1. O intuito de enganar terceiros aludido na norma do artigo 240