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Relator: JORGE ARCANJO
ponderação cumulativa do binómio - necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC). IV - O nº 3 do art. 2016º do CC não consagra requisitos autónomos e constitutivos ... direito a alimentos, mas meros índices exemplificativos do requisito geral da “necessidade” (art. 2004º CC). V - Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios de quem
Relator: MOREIRA DO CARMO
habitação e vestuário, em conformidade com o disposto no art. 2003º, nº 1, do CC; e) as necessidades do credor são supridas em função dos meios e possibilidades económicas ... obrigado (art. 2004º, nº 1, do CC). 2. Se ficar provado que o ex-cônjuge trabalha, auferindo o ordenado mínimo nacional que lhe permite acudir ao seu sustento, vestuário
Relator: JORGE ARCANJO
mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou
Relator: JAIME FERREIRA
fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ... não só seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada
Relator: FERREIRA DE BARROS
indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 2009º do CC. 4. Todos esses requisitos são factos constitutivos do direito do membro sobrevivo da união
Relator: TAVARES DE PAIVA
alimentos que vêm referenciados no nº 1, do art. 2003º, do CC, não incluem o direito à habitação da casa de morada comum da pessoa que convivia, de facto ... desenvolveu no domínio da legislação anterior àquelas leis; III - Acontece que as disposições do CC não prevêem especialmente o direito a habitação da casa da morada comum para os casos
Relator: HELENA MELO
acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para ... obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos
Relator: FONTE RAMOS
maiores, que se encontrem na situação do art.º 1880º do Código Civil (CC). 2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista ... 1880º do CC, em cumprimento da directiva prevista no art.º 70º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como das incumbências dos normativos seguintes da mesma
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
têm condições económicas para efectuar uma prestação pecuniária, nos termos do art. 1874º,2 CC, a única solução é fixar-lhes o encargo, através da respectiva companhia, de vigiar ... tempo correspondente à quota-parte de cada um”, nos termos do art. 2005º CC. Pode não ser a solução perfeita, mas não havendo outra viável, passa a ser a solução
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede ... recíproca solidariedade pós-conjugal que existe entre cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado
Relator: CARLOS MOREIRA
causas ou factos contra exceptivos; assim, e no âmbito do artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus ... irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC – substancia-se, vg., pela prova dos rendimentos e despesas dos pais e filhos, relacionamento afectivo, respeito
Relator: CARLOS MOREIRA
irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC – é quid exceptivo, integrado por vários elementos - rendimentos, despesas, aproveitamento escolar, relacionamento - a provar pelo pai – artº ... nº2 do CC.; e se atinente a este relacionamento, vg., conduta desrespeitosa do filho, deve aquele não apenas provar a sua objectividade, como, outrossim, a necessidade de imputação ao descendente
Relator: FONTE RAMOS
sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1 do CC, que o legislador não terá pretendido desencorajar a assunção de tarefas domésticas e de cuidado ... recebe deixe de precisar deles) (art.º 2013º, n.º 1, al. b) do CC). 4. No processo especial para a cessação dos alimentos a ex-cônjuge (art.º 936º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente ... maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente ... 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CC, resulta que o direito a indemnização pelo dano da perda de alimentos consagrado na 1.ª parte do n.º 3 do art.º 495.º do CC implica
Relator: JACINTO MECA
menos que a situação se enquadre no nº 2 do artigo 1789º do CC. II - Embora existisse um determinado saldo em conta bancária solidária dos ex-cônjuges à data ... diligência probatória, então deve considerar-se inaplicável o nº 1 do artigo 1789º do CC em virtude de os progenitores terem especiais responsabilidades para com esse filho e daí
Relator: PEDRO MARTINS
quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos ... para a filha (arts. 2008/1 e 280 do CC). 2. Não se pode paralisar, com base no abuso do direito, a invocação da nulidade decorrente da violação de normas