TRC
3819/04.0TBLRA-C.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos
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Relator: ALBERTO RUÇO
1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: JORGE DIAS
1. Para que se verifique o crime de violação da obrigação de
Relator: ROSA TCHING
Tendo a acção executiva de alimentos devidos a menores a que se
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante