22 resultados

1. TRC2005-06-21

   1456/05

   Relator: COELHO DE MATOS

   A obrigação alimentar, decorrente da união de facto, consagrada no artigo 2.020

   • ALIMENTOS
   • UNIÃO DE FACTO
2. TRC2004-01-20

   3261/03

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém

   • ALIMENTOS