TRG
1364/10.TBBRG.G1
Relator: HELENA MELO
I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei
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Relator: HELENA MELO
I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem
Relator: HELENA MELO
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir
Relator: ROSA TCHING
Tendo a acção executiva de alimentos devidos a menores a que se
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
independência dos territórios ultramarinos. A inclusão da norma aqui discutida visava resolver questões pendentes nos tribunais portugueses, solucionar dificuldades que se vinham arrastando há muito. Nesse Parecer se dizia ... essencialmente de ordem política. A referida cláusula afigura-se vantajosa, para resolver diversas questões (processos) pendentes, mas não terá tanta importância que não possa ser substituída por outras medidas