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1. TRE2010-09-15

   43/07.3TBARL.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - O que releva, para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, perante

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALIMENTOS
   • DIREITO DE VISITA
2. TRG2010-01-12

   809/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES

   1. Ao contrário do que sucedia com os «assentos», os acórdãos uniformizadores

   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
3. TRG2005-01-12

   2211/04-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 75/98, de

   • ALIMENTOS