PGR-CC
Parecer n.º 49/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
independência dos territórios ultramarinos. A inclusão da norma aqui discutida visava resolver questões pendentes nos tribunais portugueses, solucionar dificuldades que se vinham arrastando há muito. Nesse Parecer se dizia ... essencialmente de ordem política. A referida cláusula afigura-se vantajosa, para resolver diversas questões (processos) pendentes, mas não terá tanta importância que não possa ser substituída por outras medidas