PGR-CC
Parecer n.º 49/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
necessidade de as autoridades competentes se debruçarem sobre o assunto, e implicitamente se admitiu que a matéria fosse repensada fora do Acordo, no contexto de futuras negociações. Mantém-se esse ... Projecto de Acordo foi elaborado, vem sugerido que, por «razões» de economia de meios, Portugal solicitasse à República Popular de Angola que fizesse um ponto da situação, relativamente ao tratamento