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1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 62/1981

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders" n 80, de 1963, sulafricano, devera salvaguardar os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues; 2 - O referido acordo implicara uma regulamentação interna

   • ALIMENTOS
   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
2. PGR-CC1994-02-10

   Parecer n.º 49/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   nessa parte, que o Conselho Consultivo entendera, em anteriores pareceres, que careciam de fundamento jurídico - na falta de acordos internacionais - as transferências de custas devidas antes da independência dos territórios

   • GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL COM OS PALOP
   • ACORDO JUDICIÁRIO
   • ANGOLA
   • PORTUGAL
   • PROJECTO
   • ALTERAÇÃO