PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Geral no projecto em causa e o proposto pela parte angolana. Não há, de facto, argumentos de ordem jurídica a opor à sugestão formulada. As partes podem acordar ... apenas que, nas negociações a entabular, dever-se-á procurar estender o leque das pessoas obrigadas e beneficiadas pela prestação de alimentos (cfr. o artigo 2009º do Código Civil