TRG
4099/17.2T8VCT.G1
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º
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Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de