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153/08.0TMBRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro
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Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro
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Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: A. COSTA FERNANDES
1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República