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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA PRIVACIDADE”.

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Talvez procure por

  • Principio da privacidade1
  • Principio da tipicidade6
  • Principio da unidade3
  • Principio da oralidade9
  • Principio da reciprocidade1
  • Principio da verdade6

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20241
    • 20191
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • Operações imobiliárias2
    • Associação de direito privado1
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo1
    • Disponibilização de espaços físicos de forma ao exercício de uma atividade no âmbito, fundamentalmente, da fisioterapia. Contrato de locação de espaço (imóvel), que engloba outras prestações de serviços1
    • Isenções1
    • Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria1