TCANsó sumário
00066/06.0BECBR
Relator: Catarina Almeida e Sousa
para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe ... constante do artigo 16.º n.º 2 do CIRS. II - Assim, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.° n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor