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Relator: JAIME FERREIRA
legitima a beneficiar do acréscimo de 10 dias para apresentar as respectivas alegações de recurso. III- O artº 698º, nº 6, do CPC apenas tem aplicação para o referido acréscimo ... prova gravada. IV- Se assim não acontecer o prazo para a apresentação das alegações de recurso é o previsto no artº 698º, nº 2, do CPC, isto
Relator: RAMALHO PINTO
87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso ... disposições legais referenciadas resulta que é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso em duas situações distintas: - a primeira, no caso de não ter sido possível
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Num recurso penal, o objecto do processo define-se pelas conclusões
Relator: SOUSA PINTO
I – Nos termos do disposto no artº 690º, nº 1, do CPC
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do artº 698º, nº 2, do CPC, o apelante