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1. TRC2014-04-30citado por 1

   2317/07.4TAAVR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO
   • JUNÇÃO DE PARECER
   • ALEGAÇÕES
   • RECURSO
2. TRG2010-03-02

   4367/08.4TBBRG.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712

   • RECURSO
   • DECISÃO DE FACTO
   • ALEGAÇÕES