TRG
6436/24.4T8VNF-F.G3
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerente da abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa deve alegar os factos concretos que, uma vez sujeitos a contraditório e instrução, permitam, no final do julgamento ... requerimento é tempestivo; b) o requerente tem legitimidade; c) o requerente alegou factos concretos consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma