6436/24.4T8VNF-F.G3

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância

• INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• CONTRADITÓRIO
• DECISÃO SURPRESA