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1. TRG2024-05-29

   1284/19.6T8VCT-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ATA DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS
2. TRG2023-09-28

   1593/22.7T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS
   • “HORÁRIO CONCRETO DE TRABALHO”