TRG
669/18.0T8AVV.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices