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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
causa, pode o tribunal, oficiosamente, condenar no pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência
Relator: CRISTINA NEVES
I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for
Relator: MANUEL BARGADO
I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional