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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal, oficiosamente, condenar no pagamento da indemnização com esse fundamento, desde que os factos provados preencham os respectivos pressupostos (1 - o enriquecimento de alguém; 2- à custa de outrem
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º do CPC). III- É de excluir
Relator: CRISTINA NEVES
remessa para documentos por estes constituírem meio de prova e não suprirem o ónus de alegação de factos. III-A omissão de indicação da causa subjacente, não pode ser suprida
Relator: MANUEL BARGADO
verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. IV - Resultando da prova produzida uma discrepância entre a morada constante da carta ... comprovativo dos CTT com a morada do contrato, por se tratar de um facto de que lhe é lícito conhecer, visto ser um facto complementar ou concretizador do alegado pela
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional