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1. TRC2018-11-28

   3440/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALD
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
   • LESÃO GRAVE
2. TRE2013-01-31

   729/09.8TBSLV-B.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional

   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALD
   • USO NÃO PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE CONSUMO
   • LEI ESPECIAL
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL