TRCcitado por 2só sumário
55/22.7GBVIS.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
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Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
Relator: GOMES DE SOUSA
Se foi a problemática alcoólica a razão concreta que conduziu à suspensão