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1. TRC2023-12-13citado por 2só sumário

   55/22.7GBVIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue

   • INIMPUTABILIDADE
   • ALCOOLISMO
2. TRE2005-04-26

   186/05-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento

   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • DOENÇA MENTAL
   • ALCOOLISMO
   • INTERNAMENTO COMPULSIVO DOS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR